A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 003/2026, que institui o Dia comemorativo do Córrego de São Mateus.
Art. 1º Fica instituído o dia 24 de setembro como a data oficial comemorativa da criação do Distrito de Córrego de São Mateus, em alusão à promulgação da Lei Estadual nº 2.929, de 24 de setembro de 1963.
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta situadas exclusivamente dentro da circunscrição territorial do Distrito de Córrego de São Mateus, na data referida no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O ponto facultativo de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e de interesse público que não possam sofrer interrupção, os quais deverão funcionar em regime de plantão.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, anualmente, atos cívicos, culturais e festivos em comemoração à data, visando o resgate histórico e a valorização da identidade da comunidade local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Projeto de Lei 003/2026, foi apresentado, posto em discussão e aprovado por unanimidade no dia 16 de abril de 2026.
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