Mudança do nome para Boa Saúde

A Emenda nº 01 à Lei Orgânica do Município de Januário Cicco, datada de 02 de fevereiro de 1991, alterou a denominação oficial do Município de Januário Cicco para Boa Saúde, conforme transcrevemos na íntegra:

“EMENDA Nº 01 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIO CICCO. 
Altera a denominação oficial do Município de Januário Cicco para Boa Saúde, dispositivos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIO CICCO, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe faculta o Art. 41 § 2º da respectiva Lei Orgânica, PROMULGA , mediante proposta legislativa de mais de 3% (três por cento) do eleitorado munícipe registrado nas últimas eleições e pela maioria de 1/3 (um terço) dos vereadores, a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica de Januário Cicco, promulgada em 03 de abril de 1990.
Art. 1º - Passa o Município de Januário Cicco a denominar-se Boa Saúde.

Art. 2º - O preâmbulo, os artigos 1º,5º,6º,7º e 10º, bem como os demais dispositivos números 1 e 4 do Ato das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei Orgânica respectiva, adotam a denominação de Boa Saúde, em substituição ao nome Januário Cicco.

Art. 3º - O Poder Executivo se encarregará de notificar os poderes públicos instituídos, Federal e Estadual, e demais autoridades constituídas a cerca da modificação ocorrida, bem como, se responsabilizará de providenciar a publicação de novos exemplares da Lei Orgânica do Município de Boa Saúde, para fins de distribuição gratuita nas escolas e entidades representativas da comunidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Januário Cicco, em 02 de fevereiro de 1991

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Saúde

Vereador Manoel Augusto de Lima - Presidente
Vereador Francisco Artur de Souza - Vice-Presidente
Vereador Leonel Gomes da Silva - 2º Vice-Presidente
Vereador José Máximo Ferreira - 1º Secretário
Vereador Antônio Pinheiro Pinto - 2º Secretário

Página 169

O texto foi extraído do livro Boa Saúde: Origem e história escrito por José Alai e Maria de Deus. Algumas imagens são dos blogs que José Alai mantinha. O objetivo dessa postagem é tão somente conservar nossa história.

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