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Art. 2º - Fica permitida a
abertura de igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes,
durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19),
desde que respeitadas todas as recomendações das autoridades sanitárias.
Parágrafo Único - Na
hipótese de abertura dos estabelecimentos relacionados no caput desde artigo,
incumbirá ao dirigente responsável, ou pessoa por ele designada, assegurar o
cumprimento das medidas estabelecidas por este Decreto e demais atos normativos
relacionados às normas de enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - A abertura das igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes, está condicionada a adoção das seguintes medidas:
I. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
II. Limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) na área do estabelecimento, disponibilizando alternadamente os assentos entre as fileiras de assento, devendo efetuar o bloqueio daqueles que não estiverem liberados para serem ocupados;
III. Frequência máxima de até 30% (trinta por cento) da capacidade, observando-se as limitações impostas no inciso anterior;
IV. Promover a assepsia, com álcool 70%, de todos os ambientes utilizados ao final de cada celebração, especialmente nos equipamentos que terão contato o público em geral, assim como cadeiras, bancos, maçanetas, objetos religiosos, etc;
V. Disponibilização suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos e de fácil visualização e acesso, exigindo dos frequentadores a adequada higienização das mãos, tanto na entrada quanto na saída do estabelecimento;
VI. Utilização obrigatória de máscara de proteção facial, industriais ou caseiras, pelos frequentadores e funcionários dos estabelecimentos durante todo o período em que estiver no estabelecimento;
VII. Adoção de medidas de escala de frequência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas e garantir a adequada higienização do estabelecimento;
VIII. Proibição de distribuição de qualquer material aos frequentadores;
IX. Adequação do estabelecimento para fins de garantir a circulação local de ar, a exemplo de manter portas e janelas abertas, sendo expressamente vedado o uso de ar-condicionado;
Art. 5º - As igrejas, templos
religiosos e estabelecimentos equivalentes estão autorizados a realizar a
gravação e transmissão de missas ou cultos, no interior dos estabelecimentos,
para fins de transmissão online, desde que cumpram as seguintes orientações
sanitárias, além das anteriormente descritas:
Art. 6º - Está expressamente vedado o acesso de pessoas do grupo de risco ou que apresentem sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de que trata este Decreto.
Art. 8º - O descumprimento das medidas constantes deste Decreto implicará em Crime de Desobediência e Crime contra a Saúde Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 330 e 268 Código Penal, bem como poderá acarretar a aplicação de multa e interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais medidas administrativas.
Leia o Decreto na íntegra AQUI.
Art. 2º - Todas as atividades econômicas do comércio de Boa Saúde/RN,
poderão, de forma gradativa, retomar suas atividades a partir do dia 11 de
julho de 2020, observando o horário comercial, e os demais regulamentos
contidos neste decreto.
§ 1º - Os restaurantes, bares, lanchonetes,
trailers de lanche e afins, que comercializam comidas prontas, deverão funcionar
exclusivamente para a realização de entregas em domicílio (delivery) ou para
vendas por encomenda e retirada no local, com período de funcionamento
autorizado até as 21:00 horas.
Art. 3º - Todos os estabelecimentos autorizados a retomar suas atividades deverão, necessariamente, adotar as seguintes medidas de prevenção:
a) manter durante todos os meios de atendimento a distância mínima de 1,5 metros entre cada cliente, utilizando sinalizadores, de cor visível e destacada, no interior dos estabelecimentos;
b) limitar o acesso ao interior dos estabelecimentos a 01(uma) pessoa da família por vez, de modo a evitar aglomerações e, na existência de fila de espera, determinar que seja mantida a distância mínima de 1,5 metros entre cada cliente, utilizando-se dos sinalizadores, limitando, em todo o caso, a lotação máxima de usuários a 50% da capacidade normal;
c) disponibilizar álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;
d) uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como uso de máscara pelos clientes;
e) priorizar o atendimento especial e diferenciado para os usuários que fazem parte do grupo de risco do Novo Coronavírus, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;
f) promover a assepsia, com álcool 70%, de todos os objetos utilizados antes e ao final de cada atendimento, com a desinfecção dos pontos de contato, inclusive eventuais maquinetas de cartão de crédito, caixas eletrônicos, leitores biométricos, superfícies de mesa ou balcão, cestas e carrinhos de supermercados, recomendando, inclusive, a instalação de uma pia com água, sabão líquido e papel toalha na entrada do estabelecimento;
g) recomendação de adequação do estabelecimento comercial para fins de garantir a circulação local de ar natural, como a exemplo de manter portas e janelas abertas, de modo que está permanentemente proibido o uso do ar-condicionado;
h) atendimento ao público, em estabelecimentos comerciais, prioritariamente de forma individual e previamente agendada, devendo proibir a permanência de clientes no interior do estabelecimento que não estejam vinculados diretamente a atividade desempenhada;
i) divulgar, na entrada e no interior do estabelecimento, medidas de prevenção e enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 4º - Permanece suspensa a realização de feiras livres no âmbito de todo o município de Boa Saúde/RN.
Art. 6º - O descumprimento das medidas
impostas, por parte dos estabelecimentos, ensejará penalização com multa de R$
300,00 (trezentos Reais) na primeira notificação, dobrando-se o valor a cada
reincidência, no limite máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo
notificados os descumprimentos pelos fiscais municipais em efetivo exercício,
sem prejuízo de outras medidas cabíveis, e encaminhamento das notificações ao
Ministério Público.
Art. 9º
- Fica autorizada a utilização de imagens e vídeos do Serviço de
Segurança e Monitoramento – SSM, para a efetiva fiscalização das medidas
adotadas neste decreto.
Leia o Decreto na íntegra AQUI.
