Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Boa Saúde a Lei que torna as atividades religiosas essenciais no município.
A Lei 375, de 26 de março de 2021, reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Boa Saúde/RN como atividade essencial, e dá outras providências:
Art. 1º Ficam reconhecidas como atividade essencial, as exercidas em todas as igrejas, templos e congêneres onde se realize ou celebre qualquer tipo culto ou cerimônia religiosa situadas na cidade de Boa Saúde.
§ 1° Em situações de Estados de Calamidade, de Emergência e correlatos decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes locais, sendo possível, regulação de sua ocupação, nunca inferior a 30% (trinta por cento) de sua capacidade consoante às necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias.
§ 2° As decisões de limitação de capacidade e outras regulamentações devem emanar da autoridade competente, devidamente fundamentado, sempre concedendo prazo apto para a adequação das igrejas, templos ou congêneres às novas normas momentâneas, nunca inviabilizando o atendimento e/ou exercício das atividades presenciais nestas localidades.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
O projeto de Lei foi uma propositura do Vereador Danilo Gabriel que é membro da Assembleia de Deus em nossa comunidade.
